Tratado de auxílio jurídico mútuo entre Brasil e Bélgica

Em 18 de agosto de 2017, entrou em vigor um Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, concernente a Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, o qual facilitará a cooperação jurídica em casos criminais que envolvam os dois países. Este acordo internacional foi assinado em maio de 2009 e somente em 2017, com a internalização na legislação brasileira, entrou em vigor no Brasil. Com a publicação do Decreto nº 9.130/2017 os países comprometeram-se a colaborar mutuamente em procedimentos de investigação criminais e ações penais que versam sobre todo e qualquer delito.

O Tratado bilateral com a Bélgica, em voga, prevê amplo alcance de diligências que podem ser obtidas, como: a coleta de provas; a entrega de comunicações de atos processuais; a localização ou identificação de pessoas; audiências por video conferência, realização de interrogatórios; cumprimento de solicitações de busca e apreensão; fornecimento de documentos e registros; e disposição de instrumentos e produtos de crimes, dentre várias outras medidas.