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6 de Junho de 2020

Modelo de Petição requerendo mudança da titularidade de crédito para cessionário

Petição curta

Vinícius Fonseca Nunes, Advogado
há 3 meses
Modelo de Petição requerendo mudança da titularidade de crédito para cessionário.docx
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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ___________ - BAHIA

Processo n: 00000000000000-000

Precatório n: 00000000000-0



EMPRESA TAL, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o número 11.111.111/0001-11, possuidora do e-mail [email protected], com sede na cidade de _________, Bahia, na Rua ......., através de seu causídico que a esta subscreve (mandato anexo - doc. 01), Dr. Vinícius Fonseca Nunes (OAB/BA 46.096), que possui escritório profissional situado na Rua ............, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, expor o que se segue:

Primeiramente, em 20 de março de 2015, a Prefeitura de ___________, celebrou um contrato de parceria com a Empresa Tal para que esta fornecesse para ela produtos alimentícios para provisionar a necessidades básicas das escolas municipais M e N. A citada Prefeitura assumiu o compromisso de pagar, mensalmente, à Empresa Tal o valor de R$ 9.999,99.

Devido ao fato de não ter sido cumprido o pacto avençado, houve processo judicial no qual reconheceu-se a capacidade devedora da Prefeitura, onde se ficou estipulada a obrigação da mesma de pagar o quantum devido à Empresa Tal, em sua integralidade. Após o trâmite cognitivo, a Câmara Gestora de Títulos Públicos reconheceu a titularidade da Empresa Tal como credora e o devido crédito precatório a ser indenizado.

Ocorre que a Empresa Tal cedeu a integralidade do crédito precatório ao Sr. Siclano de Tal, como foi explicitado, e peticionado, anteriormente. Ocorre, Meretíssimo, que até a presente data a Assessoria de Precatórios deste Tribunal não mudou o "status quo" mencionado, não alterando a titularidade do crédito cedido. Vale frisar, que cessão do crédito não possuiu qualquer vício, posto que foi voluntária, isto é, pactuada livremente entre a cedente e o cessionário.

Defronte ao exposto, requer, a Empresa Tal, que este Douto Juízo, a fortiori, oficie a Assessoria de Precatórios do Tribunal para que sejam efetivadas as legítimas, e necessárias, anotações concernentes à cessão, declarando a sua eficácia e informando a obrigação cedida, evitando, assim, qualquer espécie de protelação que venha a prejudicar a satisfação do crédito devido, nos termos dos artigos 286 e seguintes do Código Civil, haja vista a plausibilidade do artigo 778 do Código de Processo Civil, para os devidos fins e efeitos legais.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Cidade, Estado, Data.


Dr. Vinícius Fonseca Nunes

OAB/BA 46.096



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