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7 de Abril de 2020

Modelo de Contrarrazões de Apelação

com pedido de não acolhimento da apelação por inadequação da via recursal

Vinícius Fonseca Nunes, Advogado
há 2 meses
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___________ – ESTADO


Processo nº: 00000000000 - Cumprimento de Sentença

Processo Principal nº: 000000000000001


FULANO DE TAL, brasileiro, maior, capaz, solteiro, ajudante geral, portador do CPF de nº XXXXXXXXX-XX, e do RG de nº XXXXXXXX-XX SSP/BA, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxx, 333, Bairro xxxxxxxx, cidade, Estado, CEP: xxxxx-xxx, por seu advogado que a esta subscreve, o qual possui escritório profissional situado na Rua Alberto Leal, nº 148, Bairro Candeias, na cidade de Vitória da Conquista, Bahia, CEP: 45000-000, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar:

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

apresentado pela EMPRESA TAL, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/MF nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Rua xxxxxxxxxxxxx, nº 500, na cidade de XXXXXX, Estado, CEP: xxxxx-xxx, nos autos da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, dentro do prazo legal, com fulcro no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), requerendo que sejam recebidos e remetidos os autos ao Tribunal, com regular processamento do feito, para que seja mantida a sentença proferida pelo juízo “a quo”, nos termos a seguir expostos.

Termos em que,

pede-se e espera-se deferimento.

Cidade, Estado, data.

Dr. Vinícius F. Nunes

OAB/BA 46.096

_______________________________________________

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: Empresa Tal

APELADO: FULANO DE TAL

PROCESSO Nº: 0000000000000000 - Cumprimento de Sentença

ORIGEM: Vara ________ da Comarca de _____ - BA

ÍNCLITOS JULGADORES,

COLENDA TURMA,

I – SINOPSE DO PROCESSO

A Apelante interpôs recurso de apelação em face do Sr. Fulano de Tal, a fim de colher do juízo “ad quem”, incoerentemente, provimento jurisdicional que reforme a sentença do juízo “a quo”, declarando a improcedência do pedido de liquidação feito pelo Apelado, ou, ainda, que reduza, o Egrégio Tribunal, o quantum indenizatório estipulado pelo Juiz de primeira instância. Entretanto, este processo, que versa sobre cumprimento de sentença, ocorreu como desenvolvimento do processo originário 0000000000000-0000, do ano de 2000 (Dois Mil), movido pelo Ministério Público do Estado XXXX (MP-XXXX), em face da Empresa Tal, cuja sentença foi exarada pelo Douto Magistrado Marco Ferrari, no ano de 2013 (Dois Mil e Treze), e cujo acórdão, posteriormente prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado XXXXX, proferiu entendimento favorável à sociedade e aos Requerentes lesados em sua saúde e em sua estética, pela quantidade exagerada de íons na água de abastecimento geral para a população da cidade de ________, que tornou-se vítima da doença XXX.

II – PRELIMINARMENTE

Augusta Câmara, conforme o doutrinador José de Albuquerque Rocha (na obra: Teoria Geral do Processo. São Paulo: Editora Atlas, 2009. Pág. 253) “o direito de recurso está garantido, duplamente, pela constituição como um dos elementos constitutivos do direito fundamental das partes à tutela jurisdicional efetiva”, porém no que tange ao caso em voga deve-se mencionar, inicialmente, que julgados recentes, do ano de 2019 (Dois Mil e Dezenove) e do ano de 2020 (Dois Mil e Vinte), e a doutrina, reconhecem que em casos de decisões que tornam líquidas as sentenças o recurso cabível para a conjuntura é o agravo de instrumento, e não a apelação, sob a inteligência do artigo 203, § 1º e § 2º, combinado com art. 1.015, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), como se segue abaixo:

(TJ-RS, AC: 70081505406 RS, Sétima Câmara Cível, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 30/10/2019):

“AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE JULGA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. A DECISÃO QUE TORNA LÍQUIDA A SENTENÇA É RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 203, §§ 1º E COMB. COM ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. 2. TENDO O RÉU INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO, POR NÃO CONCORDAR COM DIVERSOS PONTOS DELA, DENTRE OS QUAIS O CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS, NÃO PODE SER CONHECIDA A SUA INSURGÊNCIA, POIS NÃO TEM APLICAÇÃO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Recurso não conhecido.”

(TJ-MS, AC: 08323760320178120001 MS 0832376-03.2017.8.12.0001, 4ª Câmara Cível, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 05/02/2020)

“APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO JUDICIAL – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACOLHIDA – O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) POIS BEM. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR LECIONA COM PROPRIEDADE SOBRE ESSA MATÉRIA. CONFIRA: "A REFORMA DO CPC DE 1973 IMPLANTADA PELA LIE 11.232, DE 22.12.2005, AO EXTINGUIR A ACTIO IUDICATI, ABOLIU TAMBÉM A LIQUIDAÇÃO COMO AÇÃO CONTENCIOSA COGNITIVA ENTRE O ENCERRAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL E A ABERTURA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ASSIM COMO OS PRÓPRIOS ATOS DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DEIXARAM DE SER OBJETO DE AÇÃO SEPARADA (ACTIO IUDICATI), TAMBÉM OS ATOS DE LIQUIDAÇÃO PASSARAM À CONDIÇÃO DE SIMPLES INCIDENTE COMPLEMENTAR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA. ESSE ENTENDIMENTO FOI SEGUIDO PELO NOVO CÓDIGO. NÃO HÁ MAIS UMA NOVA SENTENÇA DE MÉRITO. A DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR TRANSMUDOU-SE EM SIMPLES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE CARÁTER COMPLEMENTAR E COM FUNÇÃO INTEGRATIVA. TAL COMO SE FORA UM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O DECISÓRIO DE LIQUIDAÇÃO SIMPLESMENTE AGREGA O ELEMENTO FALTANTE À SENTENÇA, I.E, O QUANTUM A SER PAGO EM FUNÇÃO DO DÉBITO JÁ RECONHECIDO NO JULGADO ILÍQUIDO. ISTO NÃO QUER DIZER QUE O JULGAMENTO DO INCIDENTE NÃO DECIDA SOBRE O MÉRITO DA CAUSA. EMBORA SOB A FORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (NCPC, ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO), O TEMA ENFRENTADO INTEGRA QUESTÃO GENUINAMENTE DE MÉRITO, POR VERSAR SOBRE UM DOS ELEMENTOS DA LIDE. ALIÁS, O NOVO CÓDIGO DESATRELOU O CONCEITO DE COISA JULGADA MATERIAL DA SENTENÇA, RECONHECENDO-A, GENERICAMENTE, A QUALQUER DECISÃO DE MÉRITO NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO (ART. 502)... COM A SIMPLIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, O DECISÓRIO QUE JULGA O INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO, EM QUALQUER DE SUAS FORMAS (ARBITRAMENTO OU PROCEDIMENTO COMUM), PASSOU A CONFIGURAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CUJA IMPUGNAÇÃO RECURSAL HAVERÁ DE SER FEITA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (NCPC, ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO)." (CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VOL. I. EDITORA FORENSE. 57ª EDIÇÃO. 2016. P. 1166 E 1170/1171) (...) Portanto, a rigor, trata-se de decisão agravável, cuja inobservância traduz-se em erro grosseiro, de forma que deve ser acolhida a preliminar de ausência de interesse processual por inadequação da via eleita.”

Assim, conforme, ainda, o doutrinador Dorival Renato Pavan (na obra: Comentários ao Código de Processo Civil. Coordenador Cássio Scarpinell Bueno. São José dos Campos, SP: Editora Saraiva, 2017. Pág.575):

".... Com todos os elementos probatórios em mãos o juiz emitirá o seu pronunciamento judicial. EMBORA TECNICAMENTE SEJA SENTENÇA, POR COLOCAR TERMO À FASE DE LIQUIDAÇÃO E POR RESOLVER O SEU MÉRITO (DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR), O CÓDIGO TRATOU O REFERIDO PRONUNCIAMENTO COMO DECISÃO E DETERMINOU QUE O RECURSO CABÍVEL SEJA O DE AGRAVO DE INSTRUMENTO , pois o processo prossegue, agora em rumo à execução..."

E, consoante o entendimento do processualista Alexandre Freitas Câmara (na obra: O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Editora Gen/Atlas, 2016. Pag.356):

".... A DECISÃO QUE JULGA A LIQUIDAÇÃO, COMO JÁ VISTO, É MERAMENTE INTERLOCUTÓRIA E, POR ISSO, IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO). TRATA-SE DE DECISÃO DE NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, JÁ QUE SE LIMITA A CERTIFICAR O VALOR DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. E É DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO."

Desse modo, requer-se, ínclitos julgadores, preliminarmente, que deixe de ser reconhecido provimento ao recurso de apelação apresentado pela Empresa Tal (Apelante), ora debatido, por causa da não adequação da via recursal, acolhendo o posicionamento de que NÃO SE APLICA A ESTE CASO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, visto que a decisão atacada desafia agravo de instrumento. Pede-se, pois, reitera-se, que se negue provimento ao recurso de apelação.

III – DAS QUESTÕES DE MÉRITO ATACADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO

A princípio, faz-se mister destacar, respeitáveis julgadores, que a Apelante, ao interpôr o recurso de apelação em análise, procurou se desresponsabilizar de sua obrigação legal de indenizar o Apelado, violando, assim, a boa justiça, os bons costumes e a moral. Deve-se dizer, sem embargo, que é imoral fugir das consequências dos próprios atos, pois todas as ações têm consequências, e elas devem ser arcadas, com honestidade, para que se salvaguardem a boa fé e os valores da probidade presentes na ética social.

A dignidade humana do Apelado foi violentada no momento em que a Apelante causou no mesmo a doença xxxxxx, por causa da distribuição de água com excesso de íons. A Empresa Tal exerce suas atividades, na sociedade, como pessoa jurídica interposta da Administração Pública, possuindo, por conseguinte, responsabilidade objetiva frente aos cidadãos, e vítimas de sua irresponsabilidade. Ela assumiu o risco de colocar o seu serviço à disposição da população e deve, de forma justa, legal, e moral, ser responsabilizada pelo seu disparate, posto que causou danos (os quais foram provados pela perícia na fase de cumprimento e liquidação de sentença). Sob esta ótica, o doutrinador Caio Mário da Silva Pereira transparece que:

"SE O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO, BOM OU MAU NÃO IMPORTA, CAUSOU UM DANO, ESTE DEVE SER REPARADO. Desta sorte, distribuem-se por toda a coletividade as consequências danosas do funcionamento do serviço público.” (PEREIRA Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil do Estado.. Rio de Janeiro: Revista Brasileira de Direito Comparado, 1990. Pág.7)

Assim, expostas as primeiras contrarrazões, passa-se a escudar, abaixo, o direito do Apelado, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos.

III.1 – DA SÍNTESE DA SENTENÇA APELADA

A sentença proferida pelo juízo “a quo”, em 25 (Vinte e Cinco) de Outubro de 2019 (Dois Mil e Dezenove), em síntese, definiu, ipsis litteris, que:

“...No caso concreto, a requerente, acometida de xxxxx, demonstrou que residia no local na época dos fatos e sua residência era abastecida com água contaminada ... Bem por isso, estipulo a indenização, por dano estético, devida pelas requeridas à parte autora no valor de R$ 10.500,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de liquidação de sentença, com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito"

Destarte, arrazoa-se, infra, contra as razões da Apelante.

III.2 – DOS REQUISITOS

No ano de 2013 (Dois Mil e Treze), houve o trânsito em julgado da sentença que apreciou a referida ACP, proposta em 2000 (Dois Mil), a qual condenou, de forma incontroversa, ipsis litteris, a, então, ré (Empresa Tal) “...ao pagamento de compensação pelos danos estéticos sofridos pelas vítimas do evento que se habilitarem e comprovarem o atendimento aos critérios estabelecidos na fundamentação, e valor a ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 97 do Código de Defesa do Consumidor.”, posto que, in verbis, “... Restou demonstrada falha na prestação do serviço, uma vez que a água distribuída pela Empresa Tal, era imprópria para o consumo humano”, e que “... Ao assumir o encargo no fornecimento de água à população local, a Empresa Tal sabia dos riscos e dos problemas que enfrentaria.”.

......

Desse modo, esgotados os meios de avaliação do mérito da questão que suscitou a liquidação de sentença, em fase de cognição, não há que se pronunciar se houve ou não o dano estético sofrido pelo Apelado, pois é certo que houve, como, também, ficou provado pelo laudo pericial remetido aos autos do processo em epígrafe, nas fls. 179 a 199, pela Dra. Márcia Score, o qual precisamente afirmou, quanto ao Apelado, que ele possui a doença xxxxxx em grau severo, que ele possui problema estético por causa da doença que pode interferir em sua autoestima, que a doença xxxx não tem cura, e que, ipsis litteris: “Do ponto de vista médico pode-se afirmar, pelos documentos presentes nos autos e apresentados no momento da perícia, e principalmente no exame clínico tátil e visual conclui-se que há nexo de causalidade entre os fatos narrados na inicial e a condição atual do autor que apresenta a doença xxxx em grau severo".

Dessarte, não prospera qualquer argumento da Apelante de que “a doença xxxx não provocou qualquer dano estético”, pois já foi provado em diversos momentos processuais que eles existem. Isto já foi comprovado e julgado em momento oportuno e qualquer “razão” de apelação neste sentido só demonstra a imoralidade da Apelante, repita-se, em querer desresponsabilizar-se de sua obrigação de reparar os danos por ela causado ao Apelado e à sociedade como um todo. O MÉRITO JÁ FOI DISCUTIDO E DEVIDAMENTE SENTENCIADO, O APELADO POSSUI A DOENÇA XXXX E SOFRE, AGORA, COM OS DEFEITOS ESTÉTICOS, DE FORMA QUE TERÁ QUE CONVIVER PARA O RESTO DE SUA VIDA COM O MESMO. E, a bem da verdade, a indenização de R$ 10.500,00 (Dez Mil e Quinhentos Reais) que foi concedida ao Apelado, como direito, e não como favor, não cobrirá a eterna dor que o mesmo terá toda vez que olhar os seus defeitos estéticos no espelho.

Sem argumentos sólidos, então, a Apelante tentou atacar, através da apelação, de forma repreensível, requisitos que foram cumpridos pelo Apelado. Os requisitos demandados judicialmente para o Apelado foram todos cumpridos. Primeiramente, deve-se dizer que, como dito alhures, houve distribuição de água de má qualidade no no bairro xxxxxx, onde o Apelado estudava e residia à época da distribuição. Dos documentos acostados, ao processo em epígrafe, pelo Apelado, percebe-se que ambas as contas de água (nas fls. 58 e 59), dos anos de 2000 (Dois Mil) e 2017 (Dois Mil e Dezessete), são do mesmo endereço, na cidade de XXXXx. Ou seja, o então menor, na época, reside com sua família desde, pelo menos, o ano de 2000 (Dois Mil), no bairro supramencionado.

Sobre a alegação de não preenchimento dos outros requisitos, esta não merece prosperar, pois, todos os requisitos foram devidamente preenchidos no processo em epígrafe:

A. Fl. 59 - Conta de água datada de 10/2000;

B. Fl. 58 – Conta atual de energia datada de 08/2017;

C. Fls. 15, 16 e 17 – Relatórios de Tratamento médico, entre os anos de 2004 a 2017;

D. Fls. 179 a 199 – Laudo pericial do Juízo, com embasamento científico, constatando que o tratamento foi ineficaz e que, no ano de 2019, o Apelado ainda possui a doença xxxxx, com fotos colacionadas.

......

Por fim, não há lógica na Apelação oferecida pela Empresa Tal, pois está provado que o Apelado residia no bairro xxx, da cidade XXX, na época do abastecimento de água contaminada com excesso de íons, porque está provado que o Apelado se submeteu ao tratamento médico (que não o curou), e porque o Apelado sofreu, inegavelmente, um dano estético por causa do excesso de íons na água fornecida pela Empresa Tal. Vale dizer, ainda, que após a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau é que a empresa Apelante passou a ter a obrigação irrevogável, advinda de sentença judicial, de fornecer o correto abastecimento de água, com índices de íons aceitáveis, no Município indicado, pela força do Direito.

Não merece, por conseguinte, prosperar tal Apelação, idem, pelo fato de que a liquidação de sentença não se ocupa do mérito, pois este já é matéria transitada em julgado, onde ficou claramente definido que a lesão ao Apelado ocorreu, isto é, que o Apelado foi lesionado na época do fornecimento, pela Empresa Tal, de água contaminada.

III.3 – DO DANO ESTÉTICO

Ao contrário do alegado na apelação, os laudos médicos carreados aos autos do processo em epígrafe, além de afirmarem, expressamente, que o Apelado, mesmo após anos de tratamento, continua sofrendo com alto grau da doença xxxxxx, as diversas fotos juntadas são nítidas e mostram, assim, as manchas no corpo e na face do Apelado, devido à ingestão, por anos, de água com nível altíssimo de íons.

......

A afirmação de que “a sentença não observou o grau de culpa da apelante” é grotesca, visto que, em primeiro lugar, é um desrespeito à capacidade intelectiva do Magistrado do primeiro grau, e, posto que, em segundo lugar, as decisões transitadas em julgado (sentença e acórdão) decidiram, na veia do Direito positivo do país, que a responsabilidade da empresa Empresa Tal, no caso em apreço, é objetiva, não carecendo, pois, de exame de extensão de culpa. Neste sentido, vale relembrar que a responsabilidade pelo dano ocasionado, ao Apelado, foi atribuída à parte ré (daquele momento) não podendo, aqui, a parte Apelante falar em culpa mínima.

Desse modo, os danos estéticos já foram devidamente comprovados pelos laudos anexos ao processo em epígrafe (fls. 62 a 67 e fls. 179 a 199), os quais, limpidamente, fundamentam a doença xxxxxx causada no Apelado pela má prestação dos serviços da Apelante. Não se pode deixar, então, de citar a doutrina da professora Maria Helena Diniz e de Wilson Silva Melo que iluminam a questão em voga lecionando, respectivamente, que o dano estético ocorre da seguinte maneira:

O dano estético existe, exercendo, ou não, influência sobre a capacidade laborativa (...) sendo cicatrizes, feridas nauseabundas, problemas dentários (...) tudo em consequência do evento lesivo." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1995. Pág. 61-63)

Deformidades ou deformações, as marcas e os defeitos ainda que mínimos, que podem implicar, sob qualquer aspecto, um ´afeamento´ da vítima ou que pudessem vir a se constituir para a pessoa numa simples lesão desgostante ou em permanente motivo de exposição ao ridículo ou inferiorizantes complexos” (SILVA, Wilson Melo. O Dano Estético. RF, vol. 194. 1961)

Não merece afeição deste Juízo, portanto, o argumento de arbitramento indistinto, haja vista que os critérios utilizados para a solução da causa foram técnicos e estabelecidos por profissional especialista da área. A argumentação de que as quantificações para cada grau da doença foram realizados de forma diferente desqualificam a competência do juiz “a quo” e insinuam que a perícia judicial em nada serviu para dimensionar o dano causado pela Apelante. O laudo pericial, por outro lado, comprovou a existência do dano, a extensão deste e, como consequência, possibilitou que o Juízo de primeiro grau quantificasse o dano de acordo com sua extensão, de forma justa.

LOGO, REITERA-SE, NÃO HÁ MAIS O QUE SE DISCUTIR ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA APELANTE, POIS, A QUESTÃO JÁ FOI TRANSITADA EM JULGADO.

III.4 –DA PROVA DO DANO

Como é sabido, para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Quando presentes estes requisitos surge o dever de indenizar para o causador do dano. Em virtude de ser, o Apelante, ente estatal/concessionário de serviço público, este responde com base na Teoria do Risco Administrativo, objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nesta qualidade, a terceiros, sendo desnecessário comprovar a existência de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, ausentes quaisquer excludentes, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. E, como já dito, é incontroverso que, em virtude do consumo de água com excesso de flúor, o Apelado desenvolveu a doença xxxxxx.

Sobre a patologia, cumpre destacar que .............(desenvolver com dados científicos).

É INEGÁVEL A EXISTÊNCIA DO DANO CAUSADO AO APELADO, E AINDA QUE O TRATAMENTO OFERECIDO PELO MUNICÍPIO XXXXXX TIVESSE SIDO REALIZADO COM ÊXITO, O DANO AINDA TERIA EXISTIDO. OCORRE, PORÉM, QUE O TRATAMENTO NÃO TEVE ÊXITO, A DOENÇA xxxxx NÃO TEM CURA, E O APELADO VAI TER QUE CONVIVER POR TODA A SUA VIDA COM OS DEFEITOS ESTÉTICOS EM SI.

Assim, Colenda Câmara, em se tratando do dano estético sofrido pelo Apelado, deve-se ressaltar que o defeito ocasionado é algo impossível de se esconder. Não se trata de um dano estético passível de amenidades ou atenuações. É a porta de entrada, é primeira impressão. O corpo machado e o rosto da forma como está passam a imagem de descuido, imagem capaz de afastar pessoas e oportunidades. Neste contexto, tomando por base o abalo moral, no sentido da permanência do dano estético por toda a vida, é incontroverso o dever de indenizar, devendo, para tanto, ser mantida a sentença Apelada, pois o valor da indenização, que, in veritas, nunca compensará o abalo na saúde e na moral do Apelado, satisfará, ainda que de forma mínima, o sentimento da realização da justiça no caso concreto.

III.5 –DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), recentemente:

(STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/10/2017):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.(...) É DEVIDA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, QUANDO ESTIVEREM PRESENTES OS SEGUINTES REQUISITOS, SIMULTANEAMENTE: A) DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA A PARTIR DE 18.3.2016, QUANDO ENTROU EM VIGOR O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) RECURSO NÃO CONHECIDO INTEGRALMENTE OU DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE; E C) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESDE A ORIGEM NO FEITO EM QUE INTERPOSTO O RECURSO.”

O Código de Processo Civil de 2015 estreou nova disciplina para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em seu artigo 85, e seus dezenove parágrafos. No que diz respeito aos recursos, o § 11 do art. 85 dispõe que: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...)". Sobressaltando o entendimento do STJ e o disposto no CPC, requer-se, aqui, portanto, a majoração dos honorários sucumbenciais, no limite de 20% sobre o valor da condenação.

IV –DOS PEDIDOS

É insofismável que os fundamentos de fato e de direito expostos acima são bastante fortes no sentido de amparar a pretensão veiculada nestas contrarrazões de apelação, o que justifica o acolhimento destas, dada a sua tempestividade. No cumprimento de sentença, o objetivo principal foi comprovar a existência do dano e sua extensão, a fim de que fosse indenizado, o Apelado, na proporção do prejuízo sofrido. É fato incontroverso o dever de indenizar.

Diante do exposto, requer-se aos Julgadores desta Corte que:

a) Sejam apreciadas as presentes contrarrazões do recurso de apelação;

b) Deixem de reconhecer provimento ao recurso de apelação apresentado pela Apelante, sob a inteligência do artigo 203, § 1º e § 2º, combinado com art. 1.015, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil; ou:

c) Deixe de ser reformada a sentença de piso, mantendo-se o quantum indenizatório a título de danos estéticos;

d) Sejam majorados os honorários sucumbenciais.

Nestes Termos,

pede deferimento.

Cidade, Estado, data.

Dr. Vinícius F. Nunes

OAB/BA 46.096

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